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DRR 1/2017/M

Regras gerais a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo Regional da Madeira 23-02-2017 Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa
DRR 1/2017/M

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2017/M, de 23 de fevereiro - Procede à adaptação do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de abril, e estabelece as regras gerais a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo Regional da Madeira.