Ofício-Circular n.º 861/2017

Despacho que regulamenta a constituição, prorrogação e consolidação de situações de mobilidade 10-08-2017 Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa
Ofício-Circular n.º 861/2017

Despacho que regulamenta a constituição, prorrogação e consolidação de situações de mobilidade, nos órgãos e serviços da administração direta e indireta da Região Autónoma da Madeira, e define os procedimentos a adotar pelos serviços da administração pública Regional, na formalização do pedido de parecer prévio