Despacho 340/2017 - SRFAP

Regulamenta a constituição, prorrogação e consolidação de situações de mobilidade 11-08-2017 Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa
Despacho 340/2017 - SRFAP
Despacho n.º 340/2017, de 11 de agosto, da SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Regulamenta a constituição, prorrogação e consolidação de situações de mobilidade, nos órgãos e serviços da administração direta e indireta da Região Autónoma da Madeira, no que se refere aos procedimentos a adotar pelos serviços da administração pública regional, nomeadamente na formalização do pedido de parecer prévio.