Aviso 54/2018

Proposta de DLR que adapta à RAM a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas 10-04-2018 Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa
Aviso 54/2018
Aviso n.º 54/2018, de 10 de abril, da VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

 

Início do prazo de 20 dias a contar da sua publicação para apreciação pública, a título excecional, por motivo de urgência na sua aprovação, consubstanciado em regime mais favorável aos trabalhadores, da proposta de Decreto Legislativo Regional que procede à adaptação, aos serviços da administração regional autónoma da Madeira, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pelo anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, alterada pelas Leis n.ºs 82-B/2014, 84/2015, 18/2016, 42/2016, 25/2017, 70/2017 e 73/2017, respetivamente, de 31 de dezembro, de 7 de agosto, de 20 de junho, de 28 de dezembro, de 30 de maio, de 14 de agosto e de 16 de agosto.