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Portaria 165/2018

Procedimentos de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública Regional e no SERAM 14-05-2018 Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa
Portaria 165/2018 Portaria n.º 165/2018, de 14 de maio, da VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL - Estabelece os procedimentos de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública Regional (APR) e no setor empresarial da Região Autónoma da Madeira (SERAM), com recurso a contratos a termo e contratos de prestação de serviços celebrados com pessoas singulares, nomeadamente na modalidade de tarefa e avença, que configuram situações de precariedade laboral.