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DL 6/2019

Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas 14-01-2019 Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa
DL 6/2019

Decreto-Lei n.º 6/2019, de 14 de janeiro - Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, quanto à caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas por aposentados ou reformados