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DL 85/2019

Faltas dos trabalhadores públicos para acompanhamento de menor de 12 anos no 1.º dia do ano letivo 01-07-2019 Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa
DL 85/2019

Decreto-Lei n.º 85/2019, de 1 de julho - Permite aos trabalhadores da Administração Pública faltarem justificadamente para acompanhamento de menor de 12 anos no 1.º dia do ano letivo