Discussão pública da obra de “Infraestruturas de Acesso e Segurança
nas Zonas Altas de Santo António - Troço Caminho da Barreira - Curral Velho”
Para cumprimento do previsto no n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, adaptado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M, de 18 de agosto, na sua atual redação, conjugado com o disposto nos artigos 6.º e 71.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, no prazo de 15 dias, a contar do oitavo dia posterior à publicação deste aviso no Jornal Oficial, se procede à discussão pública da obra de “Infraestruturas de Acesso e Segurança nas Zonas Altas de Santo António - Troço Caminho da Barreira - Curral Velho”.
O processo encontra-se patente na Direção Regional do Equipamento Social e Conservação, localizado no 4.º andar, do edifício sito à Rua Dr. Pestana Júnior, n.º 6, 9064-506 Funchal, podendo ser consultado nos dias úteis, no horário de expediente 09H00 – 12H00 e 14H00 – 17H00. O processo encontra-se ainda disponível para consulta no site www.madeira.gov.pt/srei e em www.madeira.gov.pt/dresc.
As sugestões, reclamações, observações e pedidos de esclarecimento no âmbito da participação deverão ser apresentadas por escrito, preferencialmente registadas em folhas próprias, cedidas gratuitamente, disponíveis no local da consulta e no site supra indicado, que após preenchidas poderão ser entregues diretamente no local ou enviadas por correio ou para o endereço eletrónico dresc@madeira.gov.pt, devendo dar entrada nos serviços da Direção Regional do Equipamento Social e Conservação, até ao fim do período da discussão pública.