Publicada a Portaria n.º 197/2017 de 23 de junho, que repristina e altera a Portaria n.º 260-A/2014, de 15 de dezembro

Este diploma regula a aquisição de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 120 23-06-2017 Direção Regional de Inovação e Gestão
Publicada a Portaria n.º 197/2017 de 23 de junho, que repristina e altera a Portaria n.º 260-A/2014, de 15 de dezembro

 

Foi publicada a Portaria n.º 197/2017, de 23 de junho, que repristina e altera a Portaria n.º 260-A/2014, de 15 de dezembro.  

 

Esta portaria regula: 

a) A aquisição de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 120 pelos titulares de qualificação profissional para a docência nos grupos de recrutamento 110, 220 e 330 que já detenham, ou venham a obter, formação certificada no domínio do ensino de inglês no 1.º ciclo do ensino básico;  

b) Os níveis de proficiência linguística em Inglês do 3.º ao 12.º ano nos ensinos básico e secundário.  

 

Destacamos as alterações efetuadas à alínea a) do artigo 3.º e à alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º, bem como o artigo 13.º-A que prevê as situações especiais das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. 

 

É igualmente alterado o Despacho n.º 2384-A/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 46, de 6 de março de 2015, que regulamenta o processo de certificação da qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 120 — Inglês do 1.º ciclo do ensino básico.  

 

Recordamos que estes diplomas são aplicáveis na Região Autónoma por força do disposto no artigo 1.º da Portaria n.º 117/2015, de 14 de julho, que altera a Portaria n.º 58/2013, de 18 de julho, e que estabelece os grupos de recrutamento das atividades de enriquecimento do currículo do 1.º ciclo do ensino básico e as respetivas habilitações profissionais.