Transição dos docentes dos QZPC e QZPU do Porto Santo

Foi publicado o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2018/M, de 29 de junho, que prevê que os docentes dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, optem pelo QZP 1 - Madeira ou QPZ 2 - Porto Santo 03-07-2018 Direção Regional de Inovação e Gestão
Transição dos docentes dos QZPC e QZPU do Porto Santo

Foi publicado o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2018/M, de 29 de junho, que procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2016/M, de 15 de julho, que regula o regime jurídico dos concursos para seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira.

 

Segundo o disposto no n.º 3 do artigo 4.º das disposições transitórias daquele diploma, os docentes dos quadros de zona pedagógica C (QZP C) e único (QZP U) dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário, que se encontrem a exercer funções, no ano escolar 2017/2018, numa escola da ilha do Porto Santo, podem optar, no prazo de cinco (5) dias úteis, pela integração no quadro de zona pedagógica 2.

 

Nesta sequência, em conformidade com o nosso ofício circular n.º 33/2018, de 02/07/2018, esta Direção Regional disponibilizou um modelo de declaração que deverá ser preenchido por todos os docentes dos QZP C e QZP U em exercício de funções na ilha do Porto Santo, devendo as declarações ser remetidas aos nossos serviços até ao próximo dia 6 de julho de 2018, impreterivelmente.